Estes Termos de Uso regulam o uso da plataforma Car Protege, operada por DOC SEG CAR LTDA (CNPJ 52.805.379/0001-00). Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos.
A plataforma oferece consultas veiculares avulsas a partir da placa do veículo, reunindo informações provenientes de bases de dados de terceiros. As consultas são vendidas individualmente e o resultado é disponibilizado na área do cliente após a confirmação do pagamento.
Para adquirir consultas, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas, incluindo CPF/CNPJ e endereço, necessários para a emissão da nota fiscal. Você é responsável pela veracidade dos dados informados, por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
Os dados apresentados nas consultas são obtidos de fontes de terceiros e refletem as informações disponíveis no momento da consulta. A Car Protege atua como intermediária no acesso a essas informações e não garante a integralidade, exatidão ou atualização dos dados fornecidos por essas fontes. A consulta tem caráter informativo e não substitui documentos oficiais.
O pagamento é realizado via PIX, com os valores informados antes da compra. O acesso ao resultado é liberado após a confirmação do pagamento. A nota fiscal (NFS-e) de cada consulta é emitida com base nos dados fiscais (CPF/CNPJ e endereço) informados no seu cadastro.
Você também pode adicionar saldo à sua carteira (recarga), em pacotes que podem incluir um bônus promocional. Sobre a carteira:
Oferecemos uma consulta gratuita (prévia) por visitante a cada 24 horas, com informações parciais e sujeita a limites para prevenir abuso e proteger o serviço. O relatório completo exige conta e pagamento.
Caso uma consulta paga não retorne dados para a placa informada, o valor é automaticamente estornado como saldo na sua carteira, podendo ser utilizado em novas consultas. Você também pode solicitar o reembolso em dinheiro pelo e-mail contato@carprotege.com.br, conforme a legislação aplicável.
Por se tratar de serviço de entrega imediata, consultas concluídas com retorno de dados não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses previstas em lei. Em caso de reembolso de uma recarga, o valor restituído corresponde ao montante efetivamente pago, descontados eventuais consumos e bônus já utilizados.
Você se compromete a utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e a não: (a) consultar dados sem finalidade legítima; (b) revender ou redistribuir os resultados de forma não autorizada; (c) tentar burlar mecanismos de segurança; (d) utilizar a plataforma de forma que viole direitos de terceiros ou a legislação vigente.
A marca, o layout, os textos e os demais elementos da plataforma são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização.
A Car Protege não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas consultas, nem por eventuais imprecisões originadas nas bases de terceiros. Nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pela consulta.
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com vigência a partir da publicação nesta página. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
